Neste documento, o consumidor do conteúdo disponibilizado pelo Partido Liberal Nacional, aqui identificado como usuário(a), encontrará informações acerca do funcionamento da sistemática de tratamento de dados dos usuários que se cadastrarem no site ou aplicativo do Rota 22, o arcabouço legal que ampara a relação entre o usuário e o Partido, assim como as responsabilidades de cada um.

Este Termo de Uso e Política de Privacidade foram elaborados em conformidade com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

O Partido Liberal se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e respeitar os princípios dispostos em seu art. 6º:

• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
• Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
• Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
• Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
• Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao se inscrever no site ou no aplicativo do Rota 22, o usuário concorda com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, cujas condições são detalhadas a seguir.

INSCRIÇÃO E ACESSO

Para acessar o site ou aplicativo do Rota 22, o(a) usuário(a) deverá fornecer informações pessoais, incluindo, mas não se limitando, o nome completo, endereço de e-mail, cidade em que reside e número de telefone.

O(a) usuário(a) garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras e compromete-se a mantê-las atualizadas.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS

Ao fornecer essas informações o(a) usuário(a) autoriza o Partido Liberal a coletar, armazenar e utilizar seus dados pessoais para os seguintes fins:

• Envio ao usuário(a) de informações relacionadas ao Partido Liberal;
• Envio de newsletters e comunicações de marketing;
• Contato via e-mail, telefone, SMS e demais formas de comunicação eletrônica, inclusive disparos em massa, para fins partidários, campanhas e eventos relacionados ao Partido Liberal.

DIREITOS DO USUÁRIO

Nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são conferidos ao usuário(a) os seguintes direitos, entre outros:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): é o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

O usuário pode optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento, clicando no link de cancelamento de inscrição disponível em todas as mensagens enviadas.

DAS RESPONSABILIDADES

O(a) usuário(a) se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço solicitado.

O(a) usuário(a) se responsabiliza, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, sob pena de responsabilização judicial.

O(a) usuário(a) se responsabiliza pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados ao Partido Liberal, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos conteúdos disponibilizados.

O Partido Liberal não se responsabiliza por eventuais danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos ao usuário(a) decorrentes do mal uso dos serviços oferecidos.

DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

O Partido Liberal reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação do usuário(a), sendo responsabilidade deste último revisar periodicamente os termos atualizados.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes de quaisquer atos praticados na utilização das plataformas e conteúdos disponibilizados pelo Partido Liberal, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas pelos tribunais competentes do foro de Brasília/DF.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o usuário(a) tem direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base no artigo 18, § 1º da LGPD caso entenda que alguma questão presente no Termo de Uso tenha sido violada.

CONTATO

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: pl22@partidoliberal.org.br.